Contratação Temporária de Professores Área I e II, Pedagogo, Educadores Assistentes e Serviços Gerais

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/02/2019

PROJETO DE LEI Nº 016/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”

EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de vagas nos seguintes cargos:

1º Contratação Temporária de Professores Área I para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas Municipais, no período de 18 de fevereiro de 2019 a 23 de dezembro de 2019, sendo a remuneração correspondente ao nível de habilitação do professor, conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal e proporcional ao número de horas semanais contratadas.

I - 29 (vinte e nove) Professores Área I, Anos Iniciais, com 22 horas semanais.

2º Contratação Temporária de Professores Área II para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas Municipais, no período de 18 de fevereiro de 2019 a 23 de dezembro de 2019, sendo a remuneração correspondente ao nível de habilitação do professor, conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal e proporcional ao número de horas semanais contratadas.

I- 01 (um) Professor Área II, de Língua Inglesa, com 22 horas semanais;

II- 01 (um) Professor Área II, de Geografia, com 22 horas semanais;

III- 01 (um) Professor Área II, de História, com 22 horas semanais;

IV- 02 (dois) Professores Área II, de Língua Portuguesa, com 22 horas semanais;

V- 01 (um) Professor Área II, de Arte, com 22 horas semanais;

VI- 01 (um) Professor Área II, de Ciências, com 22 horas semanais;

VII- 01 (um) Professor Área II, de Matemática, com 22 horas semanais;

VIII- 05 (cinco) Professores Área II, de Educação Física, com 22 horas semanais;

IX- 04 (quatro) Professores Área II, de Informática, com 22 horas semanais.

3º Contratação Temporária de Pedagogo para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas Municipais, no período de 13 de fevereiro de 2019 a 23 de dezembro de 2019, sendo a remuneração correspondente ao nível de habilitação do professor, conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal e proporcional ao número de horas semanais contratadas.

I- 03 (três) Pedagogos Supervisão Escolar, com 22 horas semanais;

II- 04 (quatro) Pedagogos Orientação Escolar, com 22 horas semanais.

4º Contratação Temporária de Educadores Assistentes para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas Municipais, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais aquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.

I- 15 (quinze) Educadores Assistentes, com 30 horas semanais, no período de 13 de fevereiro de 2019 a 23 de dezembro de 2019.

5º Contratação Temporária de Serviços Gerais, visando o preenchimento de vagas, no período de 13 de fevereiro de 2019 a 23 de dezembro de 2019, para atuação na rede municipal de ensino, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.

I- 04 (quatro) Serviços Gerais, com 40 horas semanais.

Art. 2º Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido para cada cargo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 11 de fevereiro de 2019.

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Bom Retiro do Sul/RS, 11 de fevereiro de 2019.

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 016/2019

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, através de Processo Seletivo Simplificado, instituído pelo Decreto 020/2016, em Caráter Excepcional, para preenchimento de cargos de Professores Área I e II, Pedagogo, Educadores Assistentes e Serviços Gerais para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

As contratações visam suprir as necessidades de recursos humanos, para o bom andamento dos trabalhos dentro das unidades de ensino, remanejando os funcionários conforme necessidade e interesse do município para melhor atender as Escolas e Creches do município.

- 15 (quinze) educadores assistentes, com 30 horas semanais, no período de 13 de fevereiro de 2019 à 23 de dezembro de 2019.

Segue justificativa: vagas disponíveis para serem preenchidas, no momento não há candidatos classificados em concurso para preencher estas vagas.

- 04 (cinco) serviços gerais com 40 horas semanais, no período de 13 de fevereiro de 2019 à 23 de dezembro de 2019.

Segue justificativa: vagas disponíveis para serem preenchidas, no momento não há candidatos classificados em concurso para preencher estas vagas.

- 29 (vinte e nove) Professor Área I, com 22 horas semanais, no período de 18 de fevereiro de 2019 à 23 de dezembro de 2019.