Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2019
PROJETO DE LEI Nº 011/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$ 15.912,00 (quinze mil e novecentos e doze reais), no Orçamento Municipal, exercício de 2019, classificado sob as seguinte dotação orçamentária:
Despesa 7090
07....................................SEC MUN DE SAÚDE
01....................................FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0023.2047..............Farmácia Básica Municipal
3.4.4.71.70.00000000........Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recurso R$ 1.700,00
Despesa 7093
07....................................SEC MUN DE SAÚDE
01....................................FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0023.2047..............Farmácia Básica Municipal
3.3.1.71.70.00000000........Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recurso R$ 14.212,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
Despesa 7099
07....................................SEC MUN DE SAÚDE
01....................................FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0023.2047..............Farmácia Básica Municipal
3.3.3.71.70.00000000........Rateio pela Participação em Consórcio Público
Recurso R$ 15.912,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 04 de fevereiro de 2019.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 04 de fevereiro de 2019.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 011/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa a autorização de abertura de Crédito Especial, no Orçamento Municipal.
A necessidade de abertura do crédito especial em tela tem por objetivo o pagamento do Contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Taquari – CONSISA VRT.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada
Cordiais Saudações.
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EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
