Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2019
PROJETO DE LEI Nº 006/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de implementos agrícola à Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica - APSAT e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de concessão de uso de implementos agrícola, de propriedade do Município de Bom Retiro do Sul e relacionados no Anexo I desta Lei, à Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica - APSAT, inscrita no CNPJ nº 05.798.707/0001-38, com sede em Bom Retiro do Sul.
Parágrafo único. A finalidade da Concessão de uso dos implementos agrícolas, é a prestação de serviços nas propriedades rurais dos agricultores estabelecidos no município, visando aumento da produtividade, bem como a melhoria das condições de trabalho nessas propriedades.
Art. 2º- A concessão de uso será pelo prazo de 02 (dois) anos, ao final do qual poderá ser renovada por igual período, havendo interesse das partes.
Parágrafo único. Ao término da concessão a cessionária deverá devolver os equipamentos em perfeito estado de conservação e de uso.
Art. 3º- As despesas com combustível e manutenção correrão por conta exclusiva da cessionária, a qual se compromete manter os equipamentos em perfeito estado de uso, realizando as revisões de manutenção nas épocas próprias, bem como todos os consertos necessários.
Art. 4º- A utilização de pessoal para operação dos equipamentos, bem como as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e acidentárias serão de exclusiva responsabilidade da Cessionária.
Art. 5º- As normas de utilização dos equipamentos e valores a serem cobrados dos agricultores rurais serão estabelecidos de comum acordo pela, Cessionária e Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, através de documento próprio.
Parágrafo único. As demais disposições serão objeto do Termo de Concessão de Uso, a ser firmado pelas partes.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 4.053/2014.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 14 de janeiro de 2019.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 14 de janeiro de 2019.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 006/2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de implementos agrícola à Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica - APSAT e dá outras providências.
A finalidade da Concessão de uso dos implementos agrícolas, é a prestação de serviços nas propriedades rurais dos agricultores estabelecidos no município, visando aumento da produtividade, bem como a melhoria das condições de trabalho nessas propriedades.
Como é de conhecimentos dos Nobres Edis, o Município de Bom Retiro do Sul necessita alavancar a economia primária, através desta Concessão, buscamos incentivar os nossos produtores rurais a acreditar no setor agrícola como parte fundamental do desenvolvimento econômico e financeiro do nosso município
Assim sendo, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:
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ITEM |
Nº PATRIMÔNIO |
ESPECIFICAÇÕES |
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1 |
009500 |
CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE KOHLER CBH5, REBOCÁVEL, COR VERMELHA ANO 2015 |
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2 |
009502 |
COLHEDORA DE FORRAGEM, MARCA NETZ, BRAVA 300 COM NO MÍNIMO 10 FACAS COM CAIXA COM 4 ROLOS AFIADOR ACOPLADO, BICO COMUM A ACIONAMENTO MECÂNICO. |
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3 |
009499 |
PLAINA AGRÍCOLA TRASEIRA, MARCA SANTA ROSA, MODELO PLT, LARGURA DE 2,00M, GIRO HORIZONTAL DE 360° E VERTICAL DE NO MÍNIMO 40°. |
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4 |
009503 |
ROÇADEIRA DESLOCÁVEL MARCA MEC-RUL, RDMR, LARGURA MÍNIMA DE 1,60M, COM RODA DE APOIO E GIRO LIVRE COM EMBREAGEM. |
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5 |
009494 |
PLANTADEIRA ADUBADORA PLANTIO DIRETO, MARCA MAX SEED-LINE, PARA PLANTIO DE MILHO, 3 LINHAS, ESPAÇO ATÉ 90CM, COM CAPACIDADE MÍNIMA 70KH POR LINHA, COM DISCO DE CORTE, SULCADOR E PULA PEDRA, DISCO DUPLO NA SEMENTE, COM RODA DE BORRACHA E COM COMPACTADOR. |
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6 |
009493 |
TRATOR AGRÍCOLA, FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO 2002, MARCA JOHN DEERE, MODELO 5403, 75CV, MOTOR DIESEL, 04 CILINDROS, 04 TEMPOS, 09 MARCHAS E 03 À RÉ. |
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7 |
009507 |
PULVERIZADOR DE BARRAS 400L MAQ. SOLO, ACOPLÁVEL A TRATOR, COR LARANJA ANO 2015. |
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8 |
009509 |
SUBSOLADOR 5 PÉS, MARCA SERVER. |
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9 |
009497 |
DSITRIBUIDOR DE SEMENTES R FERTILIZANTES, MARCA STARA, CAPACIDADE DE 600Kg. |
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10 |
009501 |
DISTRIBUIDOR DE ADUBO LÍQUIDO, MARCA IPACOL PLV 4.0, CAPACIDADE 4000 LITROS. |
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11 |
009498 |
GRADE NIVELADORA, MARCA MARCHESAM, MODELO GNL, 28 DISCOS DE 20 POLEGADAS. |
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12 |
..... |
GUINCHO COM LEVANTE HIDRÁULICO TRASEIRO, CAPACIDADE 700Kg, |
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13 |
010396 |
TRATOR MASSEY FERGUSON MF 4275 ANO 2018 TRAÇÃO 4X4 COR VERMELHA |
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14 |
010438 |
CONCHA FRONTAL ACLOPÁVEL A TRATOR MARCA ACOPLE MODELO 550E ANO 2018 |
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15 |
10528 |
PLANTADEIRA HIDRÁULICA KNAPIK, 2018, COR AZUL/CINZA/LARANJA SERIE TT172/19, COM 03 LINHAS. |
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