Emenda - Emenda Substitutiva ao Art 7º, ao Projeto de Lei 142/2018

Nº 2 – EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 7º

Propõe-se a substituição do artigo 7º, do Projeto de Lei nº142/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa               1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – Insuficiências da categoria de despesa 3.3.3.90.46 – Auxílio Alimentação;

III — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

IV — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e  transferências voluntárias da União e do Estado.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini,

Mensagem Justificativa: A presente proposição de Emenda Substitutiva, se faz necessária a fim de que haja maior controle e fiscalização do Poder Legislativo sobre a abertura de créditos suplementares, pelo Poder Executivo.

Bom Retiro do Sul, 19 de dezembro de 2018.