Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/12/2018
PROJETO DE LEI Nº 153/2018
“Autoriza o Poder Executivo a alugar prédio para ceder à Brigada Militar de Bom Retiro do Sul e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar um prédio para ceder à Brigada Militar de Bom Retiro do Sul, com a finalidade de servir como alojamento e para que os policiais militares exerçam , diuturnamente, suas atividades.
- 1º O Município, não assumirá as despesas de água, luz, telefone e outras taxas que vierem a incidir sobre o imóvel, objeto da locação, que serão de responsabilidade exclusiva da Brigada Militar.
- 2º A autorização constante do “caput” do presente Artigo será pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de janeiro de 2019, podendo ser prorrogado por igual período.
- 3º O valor do Locatício será de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) mensais, cujo pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 10 de dezembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 10 de dezembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei 153/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a alugar prédio para ceder à Brigada Militar de Bom Retiro do Sul e dá outras providências.
É sabida a dificuldade que a Brigada Militar enfrenta no local onde está atualmente instalada. Justifica-se a necessidade deste auxílio, uma vez que a população carece uma atenção maior nas questões relativas a segurança e para que possamos implementar o vídeo monitoramento, é indispensável tal investimento.
Assim sendo, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
