Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/11/2018
PROJETO DE LEI Nº 136/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.122.0027.2007 Manutenção das Atividades da Sec de Educação e Cultura
3.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
RECURSO R$ 13.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei servirá de recurso excesso de arrecadação no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 19 de novembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 19 de novembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 136/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O crédito especial ora solicitado visa à aquisição de equipamentos de informática para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
