Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/11/2018
PROJETO DE LEI Nº 135/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 389.971,97 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 389.971,97 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 5095
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.361.0029.1020 Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 30.106,75
Despesa 5071
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.1020 Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 100.000,00
Despesa 5093
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.306.0024.2019 Manutenção Creches
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 25.396,56
Despesa 5092
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.306.0024.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 34.685,35
Despesa 5094
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.306.0024.2009 Manutenção da Pré Escolar
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 17.396,46
Despesa 5016
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 MDE
12.306.0024.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 13.000,00
Despesa 5098
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.306.0024.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 16.310,90
Despesa 5035
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.32.00000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita
RECURSO R$ 22.429,43
Despesa 5051
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.32.99000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita
RECURSO R$ 3.000,00
Despesa 5052
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.99000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 8.060,00
Despesa 5028
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.365.0026.2019 Manutenção Creches
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 5.396,52
Despesa 5043
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 11.000,00
Despesa 5032
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.365.00289.2009 Manutenção da Pré Escolar
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 3.550,00
Despesa 5013
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.99000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 6.840,00
Despesa 5025
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.365.0028.2009 Manutenção da Pré-Escolar
3.3.3.90.39.99000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 28.800,00
Despesa 5095
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.46.00000000 Auxílio Alimentação
RECURSO R$ 64.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso excesso de arrecadação no valor de R$ 57.417,65 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 5097
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.365.0028.2009 Manutenção da Pré Escolar
3.3.3.50.43.00000000 Subvenções Sociais
RECURSO R$ 12.000,00
Despesa 5019
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.365.0028.2009 Manutenção da Pré Escolar
3.3.1.90.04.15000000 Obrigações Patronais
RECURSO R$ 30.000,00
Despesa 5000
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.01000000 Professores Substitutos/Visitantes
RECURSO R$ 100.318,37
Despesa 5001
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.15000000 Obrigações Patronais
RECURSO R$ 41.000,00
Despesa 5015
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.306.0024.2009 Manutenção da Pré Escolar
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 13.000,00
Despesa 5105
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 4.783,39
Despesa 5031
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 146,04
Despesa 5050
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.361.0029.2028 Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 11.060,00
Despesa 5078
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.365.0026.2019 Manutenção Creches
3.3.3.90.46.00000000 Auxílio Alimentação
RECURSO R$ 41.700,00
Despesa 5066
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.361.0029.1020 Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental
3.4.4.90.51.00000000 Obras e Instalações
RECURSO R$ 17.146,52
Despesa 5041
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.122.0027.2007 Manutenção das Atividades da Sec de Educação e Cultura
3.3.1.90.13.00000000 Obrigações Patronais
RECURSO R$ 2.800,00
Despesa 5046
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.361.0029.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.01000000 Professores Substitutos/Visitantes
RECURSO R$ 2.000,00
Despesa 5010
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.122.0027.2007 Manutenção das Atividades da Sec de Educação e Cultura
3.3.3.90.46.00000000 Auxílio Alimentação
RECURSO R$ 7.500,00
Despesa 5033
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 FUNDEB
12.365.0028.2009 Manutenção da Pré Escolar
3.3.3.90.46.00000000 Auxílio Alimentação
RECURSO R$ 49.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 19 de novembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 19 de novembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 135/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 389.971,97 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação ora solicitada visa o pagamento da obra da escola 12 salas, pagamento de fornecedores de gêneros alimentícios para a Merenda escolar e remanejos entre contas para melhor utilização dos recursos vinculados para pagamento de estagiários, vale alimentação dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura, passagens do transporte escolar, água e energia elétrica entre outros.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
