Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/11/2018
PROJETO DE LEI Nº 132/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.977,12 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.977,12 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e doze centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 5009
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.122.0027.2007 Manutenção das Atividades da Sec de Educação e Cultura
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 3.500,00
Despesa 7236
13 SEC MUN DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIA
08.244.0016.2067 Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 9.000,00
Despesa 8022
08 SEC MUN DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0047.2071 Desenvolvimento Rural
3.3.3.90.46.00000000 Auxilio Alimentação
RECURSO R$ 23.477,12
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Despesa 5007
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 MDE
12.122.0027.2007 Manutenção das Atividades da Sec de Educação e Cultura
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 3.500,00
Despesa 1011
01 CAMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.3.90.93.00000000 Indenizações e Restituições
RECURSO R$ 9.000,00
Despesa 1008
01 CAMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 18.477,12
Despesa 1006
01 CAMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2001 Manutenção da Ação Legislativa
3.3.3.90.33.00000000 Passagens e Despesas com Locomoção
RECURSO R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 09 de novembro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 09 de novembro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 132/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 35.977,12 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
A suplementação ora solicitada para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente visa o pagamento de Vale Feira aos servidores do Município. Para a Secretaria de Habitação e Assistência Social, servirá para pagamento da Pousada da Criança. Já a suplementação da Secretaria de Educação e Cultura visa o pagamento de passagens de professores e outras despesas.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
