Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º, do Projeto de Lei 109/2018

Nº 10 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º

Modifica-se o parágrafo 3º do artigo 52º do Projeto de Lei nº109/2018.

§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, tendo em vista que a Emenda 08 ao Projeto de Lei 109/2018, suprimiu os Incisos I e II, do Parágrafo 3º do Artigo 52. Dessa forma, foi acrescentado ao § 3º do Artigo 52, o texto do Inciso I, para adequação do parágrafo, conforme as normas de redação legislativa.

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.