Emenda - EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO I e II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º, do Projeto de Lei 109/2018

Nº 9 – EMENDA SUPRESSIVA AO INCISO I e II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 52º

Suprime-se os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 52º do Projeto de Lei nº109/2018.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pelos seguintes motivos: a um porque o inciso I será acrescido por emenda ao caput do parágrafo 3º e a dois, porque entendemos ser necessário que o Poder Legislativo Municipal acompanhe, dentro de suas atribuições de fiscalização, a todas  as proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária, motivo pelo qual tais proposições deverão ser apreciadas e aprovadas pela Câmara Municipal através de Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo.

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.