Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 42º, do Projeto de Lei 109/2018

Nº 8 – EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 42º

Modifica-se o artigo 42º do Projeto de Lei nº109/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 42. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois o artigo sofreu alteração passando os juros que eram inferiores a 6% para 12%, dificultando as condições de pagamento de futuros empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas.

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.