Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 6º DO ART. 25º, do Projeto de Lei 109/2018

Nº 6 – EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 6º DO ART. 25º

Modifica-se o §6º do artigo 25º do Projeto de Lei nº109/2018, que passa a ter a seguinte redação:

§ 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da solicitação.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, para que o prazo permaneça de 02 dias como nos anos anteriores, pois trata-se de prazo benéfico a Casa Legislativa.

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.