Emenda - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 10º, do Projeto de Lei 109/2018

Nº 3 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 10º

Modifica-se o artigo 10º do Projeto de Lei nº109/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini e Paulo Cesar Cornelius.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois não   é cabível a menção a seguridade social, bem como a administração indireta que não se aplica ao município.

Bom Retiro do Sul, 09 de outubro de 2018.