Plenária: 14 de agosto de 2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2018
PROJETO DE LEI Nº 092/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 196.772,36 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 196.772,36 (cento e noventa e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 7066
07 SEC MUN DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0022.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 196.772,36
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
Despesa 7032
07 SEC MUN DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.71.70.00000000 Rateio pela participação em consórcio público
RECURSO R$ 1.772,36
Despesa 7014
07 SEC MUN DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 15.000,00
Despesa 7019
07 SEC MUN DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0021.2043 Assistência Médica a População
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 160.000,00
Despesa 7015
07 SEC MUN DE SAUDE
01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.303.0023.2047 Farmácia Básica Municipal
3.3.3.90.32.00000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuíta
RECURSO R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 07 de agosto de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 07 de agosto de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 092/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 196.772,36 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O crédito suplementar ora solicitado visa o pagamento dos Convênios com o Hospital de Caridade Sant’Ana.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
