Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 085/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.121,77 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.121,77 (trinta e oito mil, cento e vinte um reais e setenta e sete centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 5212
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 CULTURA
13.392.0034.2037 Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 38.121,77
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
Despesa 5211
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 CULTURA
13.392.0034.2037 Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos
3.3.3.90.30.00000000 Material de Consumo
RECURSO R$ 8.121,77
Despesa 5076
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.362.0032.2029 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.3.90.32.99000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita
RECURSO R$ 10.000,00
Despesa 5072
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.362.0032.2011 Custeio do Ensino Médio Técnico Profissionalizante
3.3.3.50.43.00000000 Subvenções Sociais
RECURSO R$ 10.000,00
Despesa 5077
05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 GASTOS ACIMA 25%
12.362.0032.2029 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 30 de julho de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 30 de julho de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 085/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.121,77 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O crédito suplementar ora solicitado visa à contratação de serviços da orquestra Municipal, visto a mesma realizar atividades relevantes à cultura desta cidade. Sendo assim, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura busca a partir deste crédito suplementar, contratar apresentações desta Orquestra para eventos realizados por esta secretaria, fomentando a cultura a partir da música na Rede Municipal de Educação.
Aponta-se que o valor a ser suplementado origina-se da realocação de valores no orçamento da própria cultura e valores otimizados dentro dos Recursos Livres.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
