Plenária: 30 de julho de 2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/07/2018
PROJETO DE LEI Nº 081/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização junto ao Registro de Imóveis, as áreas de terras adiante descritas:
ÁREA I
ÁREA PARA ALARGAMENTO DA RUA
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana com a extensão superficial de 1.261,28m² (um mil, duzentos e sessenta e um metros e vinte e oito decímetros quadrados), com destinação para o alargamento da rua Albrecht Otto Frantz, bairro São João, nesta cidade de Bom Retiro do Sul, RS, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente a noroeste, onde mede 8,11 metros, confronta-se com a travessa Albrecht Otto Frantz, a seguir forma ângulo interno de 120º18’5” a sudoeste, onde mede 40,18 metros, confronta-se com o lote 6 e com a área remanescente, a seguir forma ângulo interno de 172°16’12” a sudoeste, onde mede 59,85 metros, confronta-se com a área remanescente, a seguir forma ângulo interno de 179°53’54” a sudoeste, onde mede 14,19 metros, confronta-se com a área remanescente, a seguir forma ângulo interno de 183°28’6” a sudoeste, onde mede 25,68 metros, confronta-se com a área remanescente, a seguir forma ângulo interno de 185°48’35” a sudoeste, onde mede 25,46 metros, confronta-se com a área remanescente, a seguir forma ângulo interno de 184°11’35” a sudoeste, onde mede 12,97 metros, confronta-se com a área remanescente, a seguir forma ângulo interno de 66°11’43” a sudeste, onde mede 7,65 metros, confronta-se com terras de Ernani Araújo Kilian, a seguir forma ângulo interno de 113°49’57” a nordeste, onde mede 14,46 metros, confronta-se com terras de Agropecuária Estrela da Manhã Ltda., a seguir forma ângulo interno de 176°15’41” a nordeste, onde mede 17,21 metros, confronta-se com terras de Agropecuária Estrela da Manhã Ltda., a seguir forma ângulo interno de 173°42’30” a nordeste, onde mede 28,40 metros, confronta-se com terras de Agropecuária Estrela da Manhã Ltda., a seguir forma ângulo interno de 175°41’44” a nordeste, onde mede 75,54 metros, confronta-se com terras de Agropecuária Estrela da Manhã Ltda., a seguir forma ângulo interno de 187°49’53” a nordeste, onde mede 44,57 metros, confronta-se com terras de Agropecuária Estrela da Manhã Ltda., chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 59º41’55”, fechando assim o perímetro.
ÁREA II
ÁREA PARA CONTINUAÇÃO DA AVENIDA IPANEMA
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana destinada para a continuação da avenida Ipanema, com a extensão superficial de 1.708,93m² (um mil, setecentos e oito metros e noventa e três decímetros quadrados), ligando o atual traçado da avenida Ipanema com a rua Albrecht Otto Frantz, bairro São João, nesta cidade de Bom Retiro do Sul, RS, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente a sudoeste, onde mede 18,24 metros, confronta-se com o cruzamento da avenida Ipanema com a rua B, a seguir forma ângulo interno de 99º21’24” e confronta-se, a sudeste, onde mede 92,24 metros, com os lotes 21 a 27, a seguir forma ângulo interno de 102º49’33” e confronta-se, a nordeste, onde mede 18,26 metros, com a rua Albrecht Otto Frantz, a seguir forma ângulo interno de 80º38’34” e confronta-se, a noroeste, onde mede 98,30 metros, com os lotes 15 a 20 3 com o lote 10 - remembrado, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 80º38’36”, fechando assim o perímetro.
ÁREA III
ÁREA INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana, sem benfeitorias, com a extensão superficial de 1.266,10m² (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e dez decímetros quadrados), situada na rua B, bairro São João, nesta cidade de Bom Retiro do Sul, RS, distante 25,34 metros da esquina com a avenida Ipanema, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente ao sudoeste, onde mede 34,49 metros, confronta-se com a rua B, a seguir forma ângulo interno de 99°12’49” e confronta-se, ao sudeste, onde mede 34,44 metros, com terras de Ernani Araújo Kilian, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a nordeste, onde mede 33,95 metros, com os lotes 28, 29 e 30, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a noroeste, onde mede 40,04 metros, com os lotes 24 a 27, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 80º38’36”, fechando assim o perímetro.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 23 de julho de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 23 de julho de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 081/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terras e dá outras providências.
As áreas descritas no presente projeto de lei serão doadas para o município no processo do loteamento do Carlos André dos Santos.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
