Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/07/2018
Emenda ao Projeto de Lei 075/2018
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Nº 1 – EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO II DO ARTIGO 4º |
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Modifica-se o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei nº75/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º Para concorrer ao sorteio da Campanha Natal Premiado, serão distribuídas cautelas nas seguintes condições: [...] II - Aos produtores rurais, conforme fixado no Inciso III, do artigo anterior, 01 (uma) cautela a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de documentos fiscais apresentados. |
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Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, |
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Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins. |
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Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, para que os produtores rurais tenham maior participação como nos anos anteriores, sendo que a promoção Natal Premiado sempre ocorreu nos termos do inciso modificado, desta forma incentivando a classe.
Bom Retiro do Sul, 24 de julho de 2018.
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“Autoriza a instituição de Campanha de Estímulo ao Aumento da Arrecadação de Tributos ao Município, para o exercício de 2018, e dá outras providências”.
