Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2018
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Nº 4 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 8º |
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Modifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº52/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, |
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Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins.
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Mensagem Justificativa: A alteração do artigo se fez necessária, tendo-se em vista a necessidade de serem citados os dispositivos que estão sendo revogados, por estarem contrário a normativa. A redação atual afronta o art. 9º da LC 95/98.
Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.
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