Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2018
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Nº 2 – EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3º |
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Suprime-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº52/2018.
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Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, |
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Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins.
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Mensagem Justificativa: Se faz necessária a supressão do art. 3º em virtude da vedação imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal1 e o inciso IV do art. 154 da Constituição Estadual (CE/RS), bem como está garantida não atende ao que expressa o § 5º do art. 154 da CE/RS2 e o art. 47 da Resolução no 43, de 2001, do Senado Federal. Constitucionalmente não haveria a possibilidade de ser inserido dispositivo no Projeto de Lei dando como garantia a retenção no FPM ou ICMS do pagamento do empréstimo, em virtude da sua constituição (impostos). Todavia, sabe-se que as Instituições Financeiras têm exigido essa condição dos Municípios para a efetiva realização da operação de crédito, por isto a existência do dispositivo em questão.
Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.
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