Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/06/2018
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Nº 3 – EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 6º |
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Suprime-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº51/2018.
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Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius, |
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Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins.
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Mensagem Justificativa: Recomenda-se a supressão do art. 6o por ferir ao “Princípio da Exclusividade Orçamentária”, conforme expressa o art. 165, § 8o da Constituição Federal. Assim, tal dispositivo que trata da abertura de crédito adicional deverá ser tratado em lei específica.
Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.
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