Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/06/2018

Emendas ao Projeto de Lei 051/2018

 

Nº 1 – EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º

 

Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº51/2018, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o valor de R$ 4.534.909,17 (Quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), destinados à execução de pavimentação urbana, para a mobilidade urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Autoria dos Vereadores: Airton Giacomini, Paulo Cesar Cornelius,

Antônio Manoel Pereira, Antônio Gilberto Portz, Alessander Negreiros Fritscher e Adilson Evandro Martins.

Mensagem Justificativa: A alteração se faz necessária, pois é ilegítimo pelas legislações que abrangem a matéria de operação de crédito, apresentar a expressão “até”, já que o fato deixa em aberto o valor que será contratado de operação, por esta razão ao invés de “até”, o correto é colocar-se “o valor de...”, para que seja exato o valor contratado.

 

Bom Retiro do Sul, 05 de junho de 2018.