Plenária: 12 de junho de 2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/06/2018
PROJETO DE LEI Nº 057/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 85.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
Despesa 9019
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
26.782.0044.2077 Conservação das Estradas Vicinais
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 50.000,00
Despesa 3009
03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0008.2008 Manutenção das Atividades da Sec Administração e Planej.
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 35.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
Despesa 9012
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
15.122.0019.1033 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3.4.4.90.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente
RECURSO R$ 50.000,00
Despesa 3012
03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0008.2111 Manutenção do Centro Administrativo
3.3.3.90.39.00000000 Outros Serviços de Terceiros – P.J.
RECURSO R$ 15.000,00
Despesa 2010
02 GABINETE DO PREFEITO R ÓRGÃOS SUBORDIN
01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.4.4.90.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente
RECURSO R$ 10.000,00
Despesa 9034
09 SEC MUN DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO
01 SEC DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO
25.752.0057.1038 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
3.4.4.90.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente
RECURSO R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 04 de junho de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 04 de junho de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 057/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 85.000,00 no Orçamento Municipal e aponta recursos.
O crédito suplementar ora solicitado visa à manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito. O crédito suplementar solicitado para a Secretaria de Administração e Planejamento visa suprir as despesas com energia elétrica do interior do município (poços artesianos), previstas até dezembro de 2018; e outras despesas para manutenção das atividades da Secretaria.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
