Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2018
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI 043/2018:
Projeto de lei 043/2018
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Nº 3 - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 9º |
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2018.
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Autoria do Vereador: Airton Giacomini |
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Autoria
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