Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/04/2018
PROJETO DE LEI Nº 035/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para via pública e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, a área de terras adiante descrita:
ÁREA A
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana ocupada pelo prolongamento da rua Olinda Meyer, com a superfície de cento e noventa e cinco metros e quatro decímetros quadrados (195,04m²), situada na rua Olinda Meyer, bairro Imigrante, neste município de Bom Retiro do Sul-RS, distante 42,37m da esquina formada pelas ruas Olinda Meyer e Peri Ribeiro, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, ao sudoeste, onde mede 15,15 metros, confronta-se com a rua Olinda Meyer, a seguir forma ângulo interno de 111°59’51” e confronta-se, ao sudeste, onde mede 9,96 metros, com área de posse de Hertha Meyer Kussler, a seguir forma ângulo interno de 73°55’24” e confronta-se, a nordeste, onde mede 9,41 metros, com área de posse de José Cardoso de Souza, a seguir forma ângulo interno de 268°15’26” e confronta-se, ao sudeste, onde mede 16,63 metros, com área de posse de José Cardoso de Souza, a seguir forma ângulo interno de 17°38’46” e confronta-se, a nordeste, onde mede 28,86 metros, com área de posse e com Zulmira Schossler Görgen, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 68°10’35”, fechando assim o perímetro.
ÁREA B
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terrenos urbana a ser ocupada pelo prolongamento da rua Olinda Meyer, com a superfície de um mil e quatro metros e setenta e oito decímetros quadrados (1.004,78m²), situada na rua Olinda Meyer, bairro Imigrante, neste município de Bom Retiro do Sul-RS, distante 52,33m da esquina formada pelas ruas Olinda Meyer e Peri Ribeiro, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, ao sudoeste, onde mede 14,88 metros, confronta-se com a rua Olinda Meyer, a seguir forma ângulo interno de 88°15’26” e confronta-se, ao sudeste, onde mede 67,77 metros, com área de propriedade de José Cardoso de Souza, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, a nordeste, onde mede 14,87 metros, com área de posse de José Cardoso de Souza, a seguir forma ângulo interno de 90° e confronta-se, ao noroeste, onde mede 67,32 metros, com área de posse de José Cardoso de Souza e com a área A, chegando ao ponto de partida, onde forma ângulo interno de 91º44’34”, fechando assim o perímetro.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 16 de abril de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 16 de abril de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 035/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a receber e doação áreas de terras para via pública.
As referidas áreas destinadas à Rua Olinda Meyer, serão doadas ao município de Bom Retiro do Sul, sem onerar os cofres púbicos. A doação se faz necessária para darmos andamento nos processos de cadastro e da rede de drenagem “pluvial”.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
