Projeto de Lei Ordinária - Crédito Suplementar no valor de R$300.000,00 no Orçamento Municipal

Plenária: 06 de março de 2018

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 27/02/2018

PROJETO DE LEI Nº 024/2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:

                               06.......................................SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

                        01.......................................ESPORTE E LAZER

                        27.813.0051.2005..............Manutenção e Desenvolvimento do Lazer

                        3.3.3.90.39.00000000........Outros Serviços de Terceiros – P. J.

                        Conta                                 6013

                        Recurso 1                          R$ 300.000,00

                        Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos oriundos por excesso de arrecadação.

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 27 de fevereiro de 2018.

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Bom Retiro do Sul/RS, 27 de fevereiro de 2018.

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 024/2018

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

            É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa a autorização de abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento Municipal.

            A necessidade de abertura do crédito suplementar em tela, tem por objetivo a promoção do Natal nas Águas 2018. A arrecadação de recursos para o evento será de recursos oriundos de Patrocínios, Lei Rouanet, venda de tendas e de venda de ingressos para Área Vip.

            Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada.

Cordiais Saudações,

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal