Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/02/2018
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamento à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de concessão de uso de equipamento, de propriedade do Município de Bom Retiro do Sul, à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ nº 89.175.541/0001-64, com a finalidade de melhorar a infraestrutura no atendimento aos munícipes.
- Um condicionador de ar tipo Split, 9000 BTUS, modelo AQ09UWBUNXAZ, marca Samsung Vírus Doctor.
Art. 2º A concessão de uso será pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º As despesas com manutenção correrão por conta exclusiva da cessionária, a qual se compromete manter os equipamentos em perfeito estado de uso, realizando as revisões de manutenção nas épocas próprias, bem como todos os consertos necessários.
Art. 4º As demais disposições serão objeto do Termo de Concessão de Uso, a ser firmado pelas partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de fevereiro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 26 de fevereiro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 023/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de equipamento à Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Atualmente a Brigada Militar de nosso município não possui em sua sede, um equipamento de ar condicionado, o que proporciona desconforto tanto para os munícipes que buscam por auxílio desta entidade, quanto para os servidores da Brigada Militar.
Assim, contando com a costumeira atenção dos Nobre Edis, esperamos pela aprovação da matéria.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
