Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/02/2018
PROJETO DE LEI Nº 021/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme matrícula em anexo, a área de terras adiante descrita:
ÁREA I
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, com a superfície de dois mil setecentos e dezenove metros e trinta e seis decímetros quadrados (2.719,36m²), localizada na rua “B”, bairro São João, em Bom Retiro do Sul/RS, formando esquina com a avenida Ipanema, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: faz testada para rua “B”, ao sul, na extensão de 6,10 metros, quando forma ângulo de 90°, seguindo sempre sentido anti-horário, confronta-se ao leste com a avenida Ipanema na extensão de 129,74 metros, quando forma ângulo de 80°09’, confronta-se ao norte com a propriedade de Jose Adão Braun na extensão de 30,85 metros quando forma ângulo de 88°48’, confronta-se ao oeste com a rua “B”, na extensão de 126,81 metros, encontrando o ponto de partida com ângulo de 101°03’, fechando o perímetro.
Art. 2º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 22 de fevereiro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 22 de fevereiro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 021/2018
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terras e dá outras providências.
A referida área de 2.719,36m², futuramente, será destinada à construção da base elevada e instalação do reservatório da CORSAN no bairro São João, neste Município. A doação não onerará os cofres púbicos, sendo necessária a regularização.
Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
