Plenária: 14 de fevereiro de 2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2018
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal e aponta recursos.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal, exercício de 2018, classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 03 – Gastos acima de 25%
Função: 12- Educação
Suf-função: 362 – Ensino Fundamental
Programa: 29 – Ensino Fundamental
Projeto: 1020 – Construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental
Categoria: 3.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Recurso: 1052 – FNDE/MEC
Valor: R$ 1.530.281,03
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Suf-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 51 – Desenvolvimento Desporto e Lazer Comunitário
Projeto: 1028 – Construção de Áreas de Esporte e Lazer
Despesa: 3.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Recurso: 1091 – Contrato de Repasse 352298-24/2011 PAC II
Valor: R$ 739.077,39
Órgão: 13 – Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 – Habitação
Suf-função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 37 – Política Habitacional
Projeto: 2068 – Auxílio Moradias Habitacionais
Despesa: 3.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Recurso: 1091 – Contrato de Repasse 352298-24/2011 PAC II
Valor: R$ 1.693.597,50
Recurso: 0001 – Livre
Valor: R$ 126.317,22
Despesa: 3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Recurso: 1091 – Contrato de Repasse 352298-24/2011 PAC II
Valor: R$ 151.265,16
Recurso: 1 – Livre
Valor: R$ 1.713,36
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, referente aos recursos vinculados, servirão de recurso os contratos de repasses a receber da União e, relativo ao recuso livre (0001), servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
Despesa: 3018
Órgão: 03 SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Função: 01 Administração
Sub função: 121 Planejamento e Orçamento
Programa: 0035 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1006 Desapropriaçãos de Áreas
Categoria: 3.3.3.90.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Recurso: 1 RECURSO LIVRE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 06 de fevereiro de 2018.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 06 de fevereiro de 2018.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 016/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que visa a autorização de abertura de Crédito Especial, no Orçamento Municipal.
A necessidade de abertura do crédito especial em tela, tem por objetivo a continuação do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, Construção do Centro de Alegorias, Construção do Centro Comunitário, Construção da Praça e Trabalho Técnico Social do PAC II no bairro São Francisco, e construção da escola 12 salas FNDE no bairro São João.
Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação da matéria ora encaminhada, considerando tratar-se de medida de interesse social e comunitário.
Cordiais Saudações.
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EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
