Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2017
“Altera disposições da Lei 4.442 de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2017
“Altera disposições da Lei 4.442 de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.”
