Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2017
“Altera disposições da Lei 4.442 de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.”
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2017
“Altera disposições da Lei 4.442 de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.”
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