Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2017
“Regulamenta a utilização de contêineres para fins comerciais ou residenciais, e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2017
“Regulamenta a utilização de contêineres para fins comerciais ou residenciais, e dá outras providências.”
