Projeto de Lei Ordinária - Contratação de Regularização de Contrato de Professores

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/12/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”