Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2017
INDICAÇÃO 026/2017
- Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,ouvido o plenário, elabore Projeto de Lei, obrigando todos os proprietários de loteamentos, efetuarem obras para Pavimentação, com bloquetes, (concreto), ou asfalto, rede de abastecimento de energia elétrica, agua e esgotos, requisitos estes que antecedem o registro dos mesmos. Estando o Loteamento adequado, o proprietário passa ter isenção de IPTU, dos terrenos não edificados ou vendidos por dez anos.
- MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
- Senhor Presidente,
- Senhores Vereadores:
- Criar normas efetivas de melhorias no município, onde não só o Poder Público arque com as demandas, mas sim a iniciativa privada possa participar ativamente do desenvolvimento.
