Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/09/2017
PROJETO DE LEI Nº 104/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal locar espaço em imóvel para realização de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO,Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação de espaço em imóvel de propriedade de Curtume Muller Ltda - ME, sito na Rua Senador Pinheiro Machado, nº 1528, no município de Bom Retiro do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.648.309/0001-70, para a realização de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 2º O valor do Locatício será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, de outubro de 2017 a dezembro de 2017, e de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), de janeiro de 2018 a setembro de 2018, cujo pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, diretamente na Tesouraria do Município ou através de depósito bancário em nome do Locador, mediante apresentação de recibo.
Art. 3º A locação objeto desta Lei, será pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de Outubro de 2017, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse pelas partes e limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, consoante estabelecido no art. 57, II, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único: Em caso de renovação, o valor do locatício, poderá ser atualizado pelo Índice do IGP-M ocorrido no período, ou outro índice escolhido pelas partes caso este venha a ser extinto.
Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06...................................SEC MUN DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
01....................................ESPORTE E LAZER
27.813.0051.2005...........Manutenção e Desenvolvimento do Lazer
3.3.3.90.39.00000000.....Outros Serviços de Terceiros – P.J.
Conta: 6013
Art. 5º As demais condições serão estabelecidas no contrato de locação a ser firmado entre as partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 25 de Setembro de 2017.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 25 de Setembro 2017.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 104/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal locar espaço em imóvel para realização de atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.
O imóvel de propriedade de Curtume Muller Ltda ME será utilizado para a confecção da decoração natalina do município, para prática esportiva da escolinha municipal e para abrigamento dos equipamentos da Escola de Samba Inhandava, cujo barracão será demolido para construção de novas unidades habitacionais (reassentamentos).
O espaço a ser locado compreende a quadra esportiva, medindo cerca de 500m², atendendo as necessidades para a realização de tais atividades.
Assim sendo, contamos com apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da matéria.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
