Plenária: 08 de agosto de 2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2017
PROJETO DE LEI Nº 086/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de vagas nos seguintes cargos:
- 1º - Contratação Temporária de Educadores Assistentes para atuação na rede municipal de ensino, visando o preenchimento de vagas nas Escolas a seguir relacionadas, no período de 09 de agosto de 2017 a 22 de dezembro de 2017, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais aquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.
I- 01 (um) Educador Assistente, com 30 horas semanais, para atuar na EMEI Criança Feliz;
II- 01 (um) Educador Assistente, com 30 horas semanais, para atuar na EMEI Dona Araci;
Art. 2º Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido para cada cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 04 de agosto de 2017.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 04 de agosto de 2017.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 086/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, através de Processo Seletivo Simplificado, em Caráter Excepcional, para preenchimento de cargos de Educadores Assistentes para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
As contratações a seguir são motivadas para suprir as necessidades de recursos humanos, para o bom andamento dos trabalhos dentro das unidades de ensino:
EMEI Dona Araci:
- 01 (um) Educador Assistente, com 30 horas semanais, no período de 09 de agosto de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a exoneração de Rafaela Wermann em 1º de agosto de 2017.
EMEI Criança Feliz:
- 01 (um) Educador Assistente, com 30 horas semanais, no período de 09 de agosto de 2017 à 22 de dezembro de 2017, em substituição a servidora Márcia Adriana dos Santos, que está em licença maternidade.
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
