Plenária: 20 de junho de 2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/06/2017
Exmo. Sr.
Paulo Cesar Cornélius
Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja submetida a apreciação e deliberação do plenário MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Estadual 53.304, de 24 de novembro de 2016, da Portaria SES 66/2017, de 31 de Janeiro de 2017; e Portaria SES 146/2017, de 29 de março de 2017.
O referido decreto estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, porém, inviabiliza a comercialização de carnes e frios em açougues e mercados de todo o Estado.
Solicito também que a Moção de Repúdio seja enviada as Câmaras de Vereadores do Vale do Taquari, Deputados Estaduais, Federais e Senadores do Rio Grande do Sul, manifestando contrariedade à este decreto, que só beneficiará os grandes frigoríficos e as grandes redes de supermercado.
Certo de sua compreensão,
Atenciosamente,
