Plenária: 13 de junho de 2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2017
PROJETO DE LEI Nº 066/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento de vagas nos seguintes cargos:
- 1º - Contratação Temporária de Serviços Gerais, visando o preenchimento de vagas, no período de 13 de junho de 2017 à 30 de setembro de 2017, para atuação na rede municipal de ensino nas escolas a seguir descrito, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034, de 22 de dezembro de 2006.
I- 01 (um) Serviços Gerais, com 40 horas semanais, para atuar na EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes;
Art. 2º Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido para cada cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 12 de Junho de 2017.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul/RS, 12 de Junho de 2017.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 066/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, através de Processo Seletivo Simplificado, em Caráter Excepcional, para preenchimento de vaga de Serviços Gerais, para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
A contratação a seguir é motivada para suprir a necessidade de recursos humanos, para o bom andamento dos trabalhos dentro das unidades de ensino:
EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes:
- 01 (um) Serviços Gerais, com 40 horas semanais, no período de 13 de junho de 2017 à 30 de setembro de 2017, em substituição a servidora Júlia Magda Costa dos Santos que estará de licença auxílio-doença, conforme comunicado de decisão do INSS em anexo.
Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Cordiais Saudações,
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
