Projeto de Decreto Legislativo - Projeto de Decreto Legislativo 01/2017

Plenária: 16 de maio de 2017

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/05/2017

              A Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação por seu Presidente Antonio Manoel Pereira, Antonio Gilberto Portz, Relator e Adilson Evandro Martins - Membro, que o presente subscrevem nos termos regimentais, que seja submetido à apreciação do plenário o seguinte:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017

          “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             A Comissão de Finanças, Orçamentos e Tributação da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo RI Art. 161, em consonância com o Art. 16 Inciso V da Lei Orgânica do Município: FAZ SABER:

              Art. 1º - Este Decreto Legislativo acolhe o Parecer nº 18.680 - Favorável à aprovação das Contas do Executivo de Bom Retiro do Sul, Exercício 2014 do TCE – Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul.

              Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo referentes ao Exercício de 2014 do Prefeito Pedro Aelton Wermann e do Vice Prefeito Paulo André Eidelwein.

              Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.