Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 40/2017

Plenária: 11 de abril de 2017

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 040/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 255.448,30 no Orçamento Municipal, e aponta recursos.”

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município.

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Especial no valor de R$ 255.448,30 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) no Orçamento do Município no exercício de 2017, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E AÇÃO SOCIAL

Órgão: 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social

Unidade: 02 – Convênios Saúde

Função: 10 – Saúde

Suf-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 21 – Assistência Básica a Saúde

Projeto: 2043 – Assistência Médica a População

Despesa: 3.4.4.90.52 -  Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 4957 – Estruturação Serviços Atenção Básica

Valor: R$ 249.210,00

Despesa: 3.4.4.90.52 -  Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1039 – Equipamentos FNS

Valor: R$ 6.238,30

            Art. 2º Para cobertura do crédito especial referente aos recursos vinculados (Recurso 4957) servirão de recurso o convênio com o Fundo Nacional da Saúde e para cobertura do crédito especial relativo ao Recurso 1039, servirá de recurso o superávit financeiro existente em 31 de dezembro 2016.

            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, em 10 de abril de 2017.

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 Bom Retiro do Sul/RS, 10 de abril de 2017.

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 040/2017

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

            É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$255.448,30 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) no Orçamento do Município no exercício de 2017.

            O referido Crédito Especial tem por objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, decorrente da emenda parlamentar do Deputado Federal Carlos Gomes no valor de R$ 249.210,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e dez reais) e superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2016 no valor de R$ 6.238,30 (seis mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos).

            Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.

            Cordiais Saudações,

EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal