Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 28/2017

Plenária: 14 de março de 2017

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 14/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 028/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00, no Orçamento Municipal e aponta recursos.”

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito, exercício de 2017, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

                               09                                SEC. MUN. DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO

                        01                                SEC. DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO

                        26.782.0044.1041          Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes

                        3.4.4.90.52.00000000    Equipamentos e Material Permanente

                        RECURSO 9055           R$ 500.000,00

                        Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:

                               09                                SEC. MUN. DE OBRAS VIAÇÃO URBAN E TRÂNSITO

                        01                                SEC. DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E TRÂNSITO

                        26.782.0045.1042          Pavimentação e Abertura de Vias Urbanas

                        3.4.4.90.51.00000000    Obras e Instalações

                        RECURSO 9056           R$ 300.000,00

                               04                                SEC. MUN. DA FAZENDA

                        02                                ENCARGOS ESPECIAIS

                        28.846.0000.0003          Obrigações Contributivas e Tributárias

                        3.3.3.90.47.00000000    Obrigações Tributarias e Contributivas

                        RECURSO 4010           R$ 200.000,00

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 14 de março de 2017.

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

Bom Retiro do Sul/RS, 14 de março de 2017.

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 028/2017

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

                        É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito.

                        O crédito suplementar ora solicitado tem por objetivo abrir processo licitatório para aquisição de 02 (duas) retroescavadeiras.

                        É do conhecimento dos nobres Edis a situação de precariedade nas máquinas rodoviárias do município de Bom Retiro do Sul, desta forma para amenizar a demanda de serviços executados por retroescavadeira será suprida com a aquisição dessas (02) duas máquinas.

                        Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.

Cordiais Saudações,

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal