Giacomini 
Betinho 
Toninho 
Filipe 
Tiago 
PC Plenária: 14 de fevereiro de 2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2017
PROJETO DE LEI Nº 17/2017
“Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”
EDIMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O prazo do Convênio vigorará de 01 de Março de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º As obrigações decorrentes da presente constam no Convênio a ser firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, documento anexo.
Art. 4º As despesas do presente Convênio serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, 13 de fevereiro de 2017.
EDIMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
Bom Retiro do Sul, 13 de fevereiro de 2017.
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei Nº 017/2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
O presente Convênio, cuja minuta anexamos ao presente, tem por objeto a mútua colaboração entre o Município de Bom Retiro do Sul e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para auxílio do Cartório Eleitoral, visando possibilitar o funcionamento do mesmo e a realização das eleições.
Assim, contando com a costumeira atenção, esperamos a aprovação da matéria pelos Nobres Edis.
Cordiais Saudações.
EDIMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
