Giacomini 
Betinho 
Toninho 
Filipe 
Tiago 
PC Plenária: 17 de janeiro de 2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/01/2017
PROJETO DE LEI Nº 009/2017
“Altera disposições da Lei Municipal nº 4.127 de 1º de abril de 2015, e dá outras providências.”
EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal nº 4.127 de 1º de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
I – de baixa e média carga de incêndio conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da Lei Complementar 14.924 de 22 de setembro de 2016.
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 16 de janeiro de 2017.
EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal
