Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 08/2017

Plenária: 17 de janeiro de 2017

Situação: Aguardando Parecer

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/01/2017

PROJETO DE LEI Nº 008/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alteração do padrão salarial do Cargo de Assessor Jurídico, do Cargo de Comissão previsto no Art. 11 da Lei Municipal nº 3.034/2006, e dá outras providências.”

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município;

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica alterado o Padrão Salarial do Cargo de Assessor Jurídico, passando do Padrão salarial 13 para o padrão salarial 14 do Quadro de Cargos em comissão, consoante ao Art. 11 da Lei Municipal nº 3.034/2006.

Número de Cargos e funções: 1

Denominação: Assessor Jurídico

Padrão: 14

                        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul,

em 16 de janeiro de 2017.

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal