Jairo - PL
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Compete a esta comissão examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, legais e regimentais de todas as matérias submetidas a seu exame.
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Compete à Comissão emitir pareceres sobre proposições referentes à educação, cultura, desporto, saúde, assistência social, meio ambiente, agricultura, obras públicas, transporte e habitação.
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Também chamada de Mesa, é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara ao qual compete, entre outras funções, exercer a administração da Câmara Municipal.
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Secretário
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