Compete a esta comissão examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, legais e regimentais de todas as matérias submetidas a seu exame.
Data de Início: 01/01/2021
Data de Término: 31/12/2022
Compete a esta comissão examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, legais e regimentais de todas as matérias submetidas a seu exame.
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